Notícias : ​Saiba o que fazer se lhe pedirem cópia do cartão de cidadão!!!

​Saiba o que fazer se lhe pedirem cópia do cartão de cidadão!!!

É ilegal pedirem uma cópia do documento

Publicado por Luso Noticia em Notícias
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Sabia que a Cópia do cartão de cidadão é ilegal e dá multa até 750 euros? Pois é. São ainda muitos os serviços que exigem a cópia para iniciarem processos, mas desde Outubro que, além de ilegal, essa exigência passa ser uma contra-ordenação, que pode ir até aos 750 euros!

“O que é que o Estado fez para ajudar o cidadão perante estas situações? Foi associar uma coima à reprodução. Se até agora já era proibida a reprodução, com a lei que entrou em vigor a 1 de Outubro, o cidadão poderá fazer uma participação ao organismo responsável pela emissão do cartão, o Instituto dos Serviços e Notariado, e poderá ser aplicada uma coima que vai entre os 250 e os 750 euros”, explicou Sofia Carvalho, adjunta da secretária de Estado da Justiça, à Renascença.

“Pedem a cópia para poderem instruir os seus processos com os dados de identificação dos seus utentes. Isso acontece nos bancos, num laboratório médico, num hospital e aquilo que as entidades devem fazer também é criar meios do seu lado para recolherem esta informação sem ter de ficar com cópia do cartão”, referiu.

Completou dizendo que as entidades podem adquirir “leitores de cartão de cidadão e, com autorização do cidadão, recolher a informação necessária sobre os seus dados e ir preenchendo nos seus sistemas de informação”.

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Fonte: http://rr.sapo.pt · Crédito foto: http://rr.sapo.pt

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